A Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC, instituída pela Lei nº 4, de 26/07/1963 e reestruturada pelas Leis Estaduais nº 944 de 27/06/1990 e 1.523 de 29/12/2003 e Lei complementar nº 355 de 28 de dezembro de 2018, é uma Autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, tem jurisdição em todo o território do Estado do Acre, com sede e foro em sua capital, observado, quanto a sua organização e funcionamento o que dispõe a Lei Federal nº 8.934 de 19/11/1994. É vinculada administrativamente ao Governo do Estado do Acre, atualmente através de sua Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e vinculada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
No âmbito do Governo Federal, o DREI é o órgão central da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), criada pela Lei nº 11.598, de 3/12/2007. Compete a ele apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas.
ATENDIMENTO
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Suporte técnico e dúvidas sobre registro: faleconosco.juceac@ac.gov.br