O que é?

Leiloeiro é considerado um agente mediador, intermediário e motivador da venda de determinados bens, mediante oferta pública, que lhe são confiadas a este fim. Compete a este profissional – que é considerado um agente auxiliar do comércio – promover a melhor condição de venda, atendendo aos interesses do proprietário, que o contrata para que, através do seu potencial de persuasão, faça com que o produto seja arrematado pelo melhor preço possível.

A profissão de Leiloeiro é exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial, de acordo com as disposições do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e da Instrução Normativa nº 72, de 19 de dezembro de 2019, do DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração.

MANUAL DO LEILOEROBaixar

Como obter minha Matrícula?

A concessão da matrícula do leiloeiro, após o pagamento do preço público, a requerimento do interessado, fica condicionada à observância dos requisitos da IN nº 72/2019 do DREI e do Decreto Federal nº 21.981/1932:

I – ser cidadão brasileiro;
II – encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
III – estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;
IV – não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
V – não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;
VI – não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;
VII – não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro, ressalvado o disposto no art. 92-A; e
VIII – ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e do Distrito Federal, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio;

Instrução Normativa DREI n.º 72 Clique aqui.

Quais documentos necessários?

  1. Capa de Processo;
  2. Ficha Cadastral;
  3. Requerimento de matrícula;
  4. Cópia autenticada da Carteira de Identidade;
  5. Cópia autenticada do Título de Eleitor com certidão de quitação eleitoral;
  6. Cópia autenticada do CPF;
  7. Cópia autenticada da Carteira de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;
  8. Certidões Negativas em matéria cível e criminal expedidas pelas Justiças Federal e Estadual do Acre e do distrito do domicílio;
  9. Certidão Negativa de Débitos Fiscais do Estado e do Município;
  10. Certidão Negativa de Cartório de Registro e Protesto;
  11. Certidão Negativa de Falência expedida pela Justiça Estadual;
  12. Declaração de Desimpedimento;
  13. Declaração Não Comerciante;
  14. Certidão Específica expedida pela JUCEAC comprovando não ser sócio/titular de empresa;
  15. Comprovante de pagamento da guia de recolhimento para matrícula de leiloeiro (DAE – R$ 1.684,22 – site integrar.ac.gov.br/Portal)

Após analisado e deferido o pedido de matrícula, o leiloeiro terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis (art. 43, da IN 72/2019 DREI), para prestar caução no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e assinar o Termo de Compromisso. A caução poderá ser realizada em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Recadastramento de Leiloeiro

Segue abaixo a relação de documentos a serem apresentados anualmente:

  1. Capa de Processo;
  2. Documento de Identidade e Comprovante de Endereço;
  3. Ficha de Recadastramento;
  4. Declaração de Não Comerciante e Certidão Específica da JUCEAC comprovando não ser sócio/titular de empresa;
  5. Comprovante do valor caucionado e bloqueado em favor da JUCEAC (atualizado);
  6. Certidões Negativas expedidas pelas Justiça Federal e Estadual, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio;
  7. Certidão do domicílio fiscal (Receita Federal ou TRE/AC);
  8. Pagamento guia de arrecadação emitida pelo Portal da Junta, no valor R$280,68.

Cancelamento de Matrícula de Leiloeiro

Segue abaixo relação da documentação a serem apresentados para processo de cancelamento de matrícula:

  • Capa processo;
  • Requerimento de cancelamento da matrícula assinado pelo leiloeiro;
  • Devolução da Carteira de exercício profissional original;
  • Devolução dos livros para autenticação dos termos de encerramento;
  • Guia de arrecadação emitida pelo Portal da Junta.

Relação de Leiloeiros

01 – JUCÉLIA ARAÚJO DA SILVA
Endereço: Travessa da Alegria, nº 106 – Bairro da Alegria
Rio Branco – Acre
CEP: 69.900-000
Telefone: (68) 3224-1597; (68) 3223-1206; (68) 99971-0442; (68) 99987-2226 e (68) 99978-6676.

02–  ROBERTO ALVES DE SÁ – Matrícula nº. 002 – CANCELADA.

03 – MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SÁ
Endereço: Rua Brilhante, nº 120 – Conjunto Tangará Q/ “Q” – C/04 – Estação Experimental
Rio Branco – Acre
CEP: 69.915-012
Telefone: (68) 99208-9984 e (68) 99984-0195
E-mail: fatima.saleiloes@gmail.com
Site: www.saleiloes.com.br

04 – DEONIZIA KIRATCH
Endereço: Rua Floriano Peixoto, nº 798 Bloco A, Apartamento 05
Rio Branco – Acre
CEP: 69.908-030
Telefone: (68) 3223-6052; (68) 3226-1657 e (68) 98426-7887.

E-mail: deonizia@leiloesjudiciais.com.br

05 – VALDYR ALVES DE SA
Endereço: Rua Francisco Montilha nº 154, Bairro Rui Lino
Rio Branco – Acre
CEP: 69.919-848
Telefone: (68) 3229-5976; (68) 99968-9292
E-mail: valdyrsa@gmail.com
Site: www.loteleiloes.com.br/site

06 – ALEX WILLIAN HOPPE
Endereço: Rua Alberto Tokarski nº 11, Bairro Centro,
Canoinhas – Santa Catarina
CEP: 89.460-070
E-mail: licitacoes@hoppeleiloes.com.br

07 – JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES
Endereço: Avenida Luís Viana Filho nº 6.462, Torre A, Sala 509, Edifício Wall Street
Palmares, Salvador – Bahia.
CEP: 41.730-101
Telefone: (71) 99247-8696
E-mail: kildare.gomes@hotmail.com

08 – MARIANA GOUVEA LESSA
Endereço: Avenida Pedro Teixeira, nº 725, Torre 3, Apto 403, Cond. Sky Paradise, Bairro Dom Pedro
Manaus – Amazonas
CEP: 69.040-000
E-mail: gerencia.manaus@vipleiloes.net.br

09 – FRANCISCO DE JESUS LIMA DE ARAÚJO
Endereço: Rua Alita, nº 1.275, Bairro Cruzeirão
Cruzeiro do Sul – Acre
CEP: 69.980-000
E-mail: limajesus39@gmail.com

09 – FRANCISCO DE JESUS LIMA DE ARAÚJO
Endereço: Rua Alita, nº 1.275, Bairro Cruzeirão
Cruzeiro do Sul – Acre
CEP: 69.980-000
E-mail: limajesus39@gmail.com

10 – HUGO MOREIRA PIMENTA
Endereço: Rua Francisco Loureiro, n° 185, Turim, 7A, 402, Bairro Ponta Negra
Manaus – Amazonas
CEP: 69.037-043
Telefone: (92) 98111-0909
E-mail: hugo@moreirapimenta.lel.br

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