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INFORMATIVO JUCEAC

Este informativo visa a esclarecer o processo de extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI, bem como, sua transformação em Sociedade Empresaria Limitada Unipessoal, diante da revogação tácita constante do inciso VI, do art. 44 e do art. 980-A e seus parágrafos, do Código Civil, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 determina que “as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo”.

Acesse a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 clicando aqui.

FERIADO E PONTO FACULTATIVO

Conforme decreto Nº 7.613, de 31 de dezembro de 2020, republicado na edição nº 12.953, de 05 de janeiro de 2021 e decreto Nº 10.823, de 16 de dezembro de 2021, dias 24/12/2021 (sexta-feira), 27/12/2021 (segunda-feira), 28/12/2021 (terça-feira) e 31/12/2021 (sexta-feira), será Ponto Facultativo, portanto os atendimentos estão suspensos nestes dias. Informamos que as atividades voltarão ao normal no dia 03/01/2022.

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