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INFORMATIVO JUCEAC

Este informativo visa a esclarecer o processo de extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI, bem como, sua transformação em Sociedade Empresaria Limitada Unipessoal, diante da revogação tácita constante do inciso VI, do art. 44 e do art. 980-A e seus parágrafos, do Código Civil, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 determina que “as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo”.

Acesse a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 clicando aqui.