Leis

LEI Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

LEI Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

LEI nº 11.127, de 28 de junho de 2005.
Altera os arts. 54, 57, 59, 60 2 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

LEI nº 10.672, de 15 de maio de 2003.
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988, e dá outras providências.

LEI nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

LEI nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Institui o Código Civil.

LEI nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

LEI nº 9.973, de 29 de maio de 2000.
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.

LEI nº 9.829, 02 de setembro de 1999.
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

LEI nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

LEI nº 7.292, de 19 de dezembro de 1984.
Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.

LEI nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

LEI nº 6.404 (S.A), de 15 de dezembro de 1976.
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

LEI nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Decretos – Lei

Decreto lei nº 2.056, de 19 de Agosto de 1983
Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro de comércio, e da outras providências.

Decreto lei nº 486, de 03 de Março de 1969
Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências.

Decreto lei nº 2.627, de 26 de Setembro de 1940
Arts. 59 ao 73 mantidos pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).

Decreto lei nº 341, de 17 de Março de 1938
Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 8683, de 25 de Fevereiro de 2016

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.(SPED)

Decreto nº 8.001/2013 
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. 

Decreto nº 5.664/2006 
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Decreto nº 3.474/2000
Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Decreto nº 3.395/2000 
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei no 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória no 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Decreto nº 3.344/2000 
Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Decreto nº 1.800/1996 
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto nº 619/1992 
Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Decreto nº 64.567/1969 
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Decreto 13.609/1943 
Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.

Decreto 21.981/1932 
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.

Decreto 3.708/1919 
Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.

Decreto 916/1890 
Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes
 

Instruções Normativas em Vigor

IN DREI Nº 6, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.

IN DREI Nº 11, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 69, de 18 de novembro de 2019.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 75, de 18 de fevereiro de 2020.

IN DREI N° 65, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.

Revoga a Instrução Normativa DREI nº 28, de 6 de outubro de 2014.

IN DREI N° 69DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa nº 38, de 2 de março de 2017, bem como as Instruções Normativas nos 35, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; 62, de 10 de maio de 2019; 11, de 5 de dezembro de 2013; e revoga a Instrução Normativa nº 36, de 3 de março de 2017.

IN DREI N° 70DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como institui a Ouvidoria-Geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI e o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 73, de 24 de janeiro de 2020.

IN DREI N° 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 74, de 18 de fevereiro de 2020.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 80, de 16 de abril de 2020.

IN DREI N° 73DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

Altera a Instrução Normativa nº 70, de 6 de dezembro de 2019.

IN DREI N° 74, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.

IN DREI N° 75, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

Altera as Instruções Normativas nos 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018.

IN DREI N° 76, DE 9 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 47, de 10/3/2020, Seção I, pág. 22, com incorreção no original.

IN DREI N° 77, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI n°os 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI n°os 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.

Documentos relacionados: Nota Técnica SEI nº 8286/2020/ME I Manual de Sociedade estrangeira 

IN DREI N° 80, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.

IN DREI N° 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Anexo I – Declaração para o Exercício do Vocalato I Anexo II – Manual de Registro de Empresário Individual I Anexo III – Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada I Anexo IV – Manual de Registro de Sociedade Limitada I Anexo V – Manual de Registro de Sociedade Anônima I Anexo VI – Manual de Registro de Cooperativa I Anexo VII – Declaração de Autenticidade I Anexo VIII – Modelos de Certidões I Anexo IX – Declaração de Funcionamento/Paralisação I Anexo X – Atos integrantes da tabela de preços 

 QUESTÕES QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS

Documentos relacionados: Nota Técnica SEI nº 21253/2020/ME I Parecer nº 00091 2020 PGFN AGU

IN DREI N° 82, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada – Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.

IN DREI N° 55, DE 02 DE JUNHO DE 2021.

Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 82, de 19 de fevereiro de 2021

Resoluções JUCEAC

Resolução 001/2017