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Arcabouço Legal

por vilmar | publicado 28 de maio de 2019 | última modificação 12 de junho de 2019

Leis

LEI Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

LEI Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

LEI 11.127, de 28 de junho de 2005.
Altera os arts. 54, 57, 59, 60 2 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

LEI 10.672, de 15 de maio de 2003.
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988, e dá outras providências.

LEI nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

LEI nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Institui o Código Civil.

LEI nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

LEI nº 9.973, de 29 de maio de 2000.
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.

LEI nº 9.829, 02 de setembro de 1999.
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

LEI nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

LEI nº 7.292, de 19 de dezembro de 1984.
Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.

LEI Nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

LEI 6.404 (S.A), de 15 de dezembro de 1976.
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Decretos – Lei

Decreto lei nº 2.056, de 19 de Agosto de 1983
Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro de comércio, e da outras providências.

Decreto lei nº 486, de 03 de Março de 1969
Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências.

Decreto lei nº 2.627, de 26 de Setembro de 1940
Arts. 59 ao 73 mantidos pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).

Decreto lei nº 341, de 17 de Março de 1938
Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências.

Decretos

Decreto Nº 8683, de 25 de Fevereiro de 2016

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.(SPED)

Decreto 8.001/2013 
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. 

Decreto 5.664/2006 
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Decreto 3.474/2000
Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Decreto 3.395/2000 
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei no 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória no 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Decreto 3.344/2000 
Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Decreto 1.800/1996 
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto 619/1992 
Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Decreto 64.567/1969 
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Decreto 13.609/1943 
Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.

Decreto 21.981/1932 
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.

Decreto 3.708/1919 
Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.

Decreto 916/1890 
Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes
 

Instruções Normativas em Vigor

IN DREI Nº 1de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

IN DREI Nº 2de 05 de dezembro de 2013.
Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, administrador de sociedade empresária ou de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral. (Inclusão de certificação/validação).

IN DREI Nº 3, de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 23, de 29 de maio de 2014.

IN DREI Nº 4de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.

IN DREI Nº 5, de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.

IN DREI Nº 6de 05 de dezembro de 2013.
Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.

IN DREI Nº 7de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira. Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 25, de 10 de setembro de 2014.

IN DREI Nº 8de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

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IN DREI Nº 9de 05 de dezembro de 2013.
Anexo ]
Aprova modelo de declaração a ser firmada e juntada ao pedido de nomeação de Vogais e respectivos Suplentes e dá outras providências.

IN DREI Nº 10de 05 de dezembro de 2013.
[  Portaria nº 1/2014  | Portaria nº 2/2014  | Portaria nº 3/2014  | Portaria nº 2/2015 |  Anexo I – EI   |  Anexo II – LTDA  | Anexo III – SA | Anexo IV – Cooperativa  | Anexo V – EIRELI]  
Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

IN DREI Nº 11de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

IN DREI Nº 12de 05 de dezembro de 2013.
Anexos ]
Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências. Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 29, de 7 de outubro de 2014.

IN DREI Nº 13de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos cidadãos dos países do Mercosul, Bolívia e Chile destinadas a avançar no processo de integração regional.

IN DREI Nº 14de 05 de dezembro de 2013.
Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências. 

IN DREI Nº 15de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

IN DREI Nº 16de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, e dá outras providências.

IN DREI Nº 17de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

IN DREI Nº 18de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.

IN DREI Nº 19de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.

IN DREI Nº 20de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI e dá outras providências.

IN DREI Nº 21de 04 de abril de 2014.
Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

IN DREI Nº 22, de 02 de maio de 2014.
Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima. 

IN DREI Nº 23de 29 de maio de 2014.
Altera o art. 9º da Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

IN DREI Nº 24,de 04 de junho de 2014.
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

IN DREI Nº 25, de 10 de setembro de 2014.
Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

-IN DREI Nº 26, de 10 de setembro de 2014.
Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013.

IN DREI Nº 27, de 15 de setembro de 2014.
Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.

IN DREI Nº 28, de 06 de outubro de 2014.
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.

IN DREI Nº 29de 07 de outubro de 2014.
Anexos ]
Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências”.

IN DREI Nº 30de 25 de fevereiro de 2015.
Dispõe sobre o processo simplificado e integrado de baixa no âmbito do Registro Público de Empresas.

IN DREI Nº 31, de 23 de abril de 2015.
Acresce parágrafo ao art. 2º da Instrução Normativa nº 20, de 5 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI e dá outras providências”.

Resoluções JUCEAC

Resolução 001/2017