Ir direto para menu de acessibilidade.

RECOMENDAÇÃO JUCEAC 001/2020

por maicon | publicado 17 de março de 2020 | última modificação 17 de março de 2020

RECOMENDAÇÃO Nº. 001/2020

Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE – JUCEAC, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

 A SECRETÁRIA GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE- JUCEAC, no uso das atribuições legais; e

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus denominado SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus, é uma pandemia;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 2020, para que, durante o atual período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, e/ou políticos;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como um direito de todos e determina ao Estado o dever de garantir a redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO, por fim, o DECRETO Nº 5.465, DE 16 DE MARÇO DE 2020, emitido pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson de Lima Cameli,

RESOLVE:

Dispor sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito desta Autarquia, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Art. 1º Ficam suspensas as viagens dos servidores desta Autarquia que exijam deslocamento interestadual ou para o exterior, enquanto perdurar a referida emergência.

 §1º Os servidores que retornarem de viagens interestaduais e internacionais deverão comunicar imediatamente o setor de recursos humanos desta Autarquia e permanecer em isolamento domiciliar por 7 (sete) dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma relacionado ao COVID-19.

§ 2º Os setores de recursos humanos deverão comunicar imediatamente a Secretaria de Estado de Saúde acerca dos casos mencionados no § 2º deste artigo.

§ 3º Para os fins desta Recomendação, considera-se:

I – isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus. Art. 3º Com fins de prevenção, ficam vedados, no âmbito desta Autarquia, a realização de eventos/reuniões de qualquer natureza com público superior a 15 (quinze) pessoas.

Art. Todo e qualquer servidor, colaborador, estagiário e vogal, mesmo não manifestando febre ou sintomas do vírus, mas que tenha mantido contato próximo com caso suspeito ou confirmado para COVID-19, ou qualquer pessoa que tenha viajado nos últimos 15 (quinze) dias, deverá procurar imediatamente o atendimento no serviço público de saúde, não devendo comparecer as dependências da JUNTA COMERCIAL DO ACRE, pelo período de 07(sete) dias.  

Art. Suspender, a partir desta data, o atendimento presencial no âmbito desta Autarquia. Os serviços deverão ser feitos por meio digital e call center.

Parágrafo único. Nos casos que demandem urgência, não solucionados pelo meio digital ou call center, deverão ser agendados através do email faleconosco.juceac@ac.gov.br e/ou tel. (68) 3223-3836, 3223-8106, 3224-3441, para atendimento nesta Autarquia.     

Art. 6º Adotar na íntegra, as medidas enunciadas no DECRETO Nº 5.465, DE 16 DE MARÇO DE 2020, emitido pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson de Lima Cameli.

Art. 7º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavírus, bem como o DECRETO GOVERNAMENTAL Nº 5.465, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Rio Branco – Acre, 16 de março de 2020.

ROCHELLE LIMA CATÃO

SECRETÁRIA GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE