Ir direto para menu de acessibilidade.

INFORMATIVO

por vilmar | publicado 12 de julho de 2019 | última modificação 7 de outubro de 2019

Conforme decisão plenária, os processos referentes à extinção de matriz de todos os tipos jurídicos poderão ser apresentados de forma física, observando que não se estende à extinção de filiais.

Nos termos do § 2º o artigo 55, da Lei 8.934/94, é vedada a cobrança de preço público pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro de: Empresário Individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da Sociedade Limitada.

A cobrança do preço público pela inclusão de informações no CNE também foi extinta. Destarte, não deverá ser exigido DARF para qualquer ato levado a registro.