Novo Horário de Funcionamento

Informamos que a partir do dia 13/01/2020, a JUCEAC passará a atender ao público de segunda a quinta-feira das 08:00 as 14:00 horas, por decisão do plenário de vogais e na sexta-feira das 7:00 as 13:00 horas, por decreto governamental.

INFORMATIVO

Conforme decisão plenária, os processos referentes à extinção de matriz de todos os tipos jurídicos poderão ser apresentados de forma física, observando que não se estende à extinção de filiais.

Nos termos do § 2º o artigo 55, da Lei 8.934/94, é vedada a cobrança de preço público pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro de: Empresário Individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da Sociedade Limitada.

A cobrança do preço público pela inclusão de informações no CNE também foi extinta. Destarte, não deverá ser exigido DARF para qualquer ato levado a registro.

Notificação de Cancelamento Administrativo

Conforme decisão plenária de 16/08/2019, a notificação de cancelamento administrativo pelo Presidente da JUCEAC prorrogada por mais 30 dias e tendo prazo para Notificação de Cancelamento Administrativo encerrando em 14/08/2019, foi prorrogada por mais 15 dias, tendo PRAZO FINAL ATÉ DIA 29/08/2019.

Para acesso à relação das empresas que se encontram com Cancelamento Administrativo, clique aqui.

Liberada criação de Sociedade Ltda de maneira unipessoal

A partir de agora é possível abrir uma empresa sozinho, protegendo o patrimônio particular e sem precisar investir muito dinheiro. Foi criada uma nova natureza jurídica para a constituição de empresas, a chamada Sociedade Limitada Unipessoal, nela não existe capital social mínimo, nem a necessidade de inclusão de sócios e o empresário responde apenas com o patrimônio investido no CNPJ. 

Antes da Ltda Unipessoal, para abrir uma empresa sem sócios existiam duas opções: 

Empresário Individual (EI): não exige capital social mínimo, porém o sócio responde com o patrimônio particular do CPF. 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): O sócio responde apenas com o patrimônio investido na empresa, porém o capital social mínimo deve ser de 100 vezes o salário mínimo.

Conheça as diferenças entre sociedade unipessoal e outros formatos

Sociedade Limitada Unipessoal: O empresário pode abrir seu próprio negócio sem precisar de um sócio, proteger seu patrimônio particular (apenas o patrimônio da Pessoa Jurídica responde pelas dívidas e obrigações da Empresa). Enão precisar de um capital mínimo de 100 vezes o salário mínimo, como acontece na EIRELI.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Na EIRELI o patrimônio particular do empresário é protegido, e apenas o patrimônio da Pessoa Jurídica responde pelas dívidas e obrigações da Empresa.  Apesar que para abrir uma EIRELI o empresário precisa integralizar um valor correspondente a 100 vezes o salário mínimo, onde muitas vezes esse capital social mínimo é um problema para o empresário, pois não tem esse valor na hora de abrir a empresa. 

Empresário Individual (EI): No Empresário Individual o patrimônio particular do dono se confunde com o patrimônio da empresa. Isso quer dizer que as dívidas e obrigações da empresa podem atingir os bens pessoais do sócio. 

Prefeitura de Rio Branco prorroga vigência de alvarás.

Informamos aos contribuintes que fica prorrogada a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento vencidos em 31 de dezembro de 2019, e ainda, dos Alvarás Sanitários vigentes até 30/03/2020, para dia 31 de março de 2020, conforme Decreto nº 017 de 07 de janeiro de 2020.
O pedido de renovação dos alvarás se dará por meio da REDESIM, através do endereço eletrônico www.redesimples.ac.gov.br

Validação de documentos do Registro Digital