Novo Horário de Funcionamento

Informamos que a partir do dia 13/01/2020, a JUCEAC passará a atender ao público de segunda a quinta-feira das 08:00 as 14:00 horas, por decisão do plenário de vogais e na sexta-feira das 7:00 as 13:00 horas, por decreto governamental.

INFORMATIVO

Conforme decisão plenária, os processos referentes à extinção de matriz de todos os tipos jurídicos poderão ser apresentados de forma física, observando que não se estende à extinção de filiais.

Nos termos do § 2º o artigo 55, da Lei 8.934/94, é vedada a cobrança de preço público pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro de: Empresário Individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da Sociedade Limitada.

A cobrança do preço público pela inclusão de informações no CNE também foi extinta. Destarte, não deverá ser exigido DARF para qualquer ato levado a registro.

Notificação de Cancelamento Administrativo

Conforme decisão plenária de 16/08/2019, a notificação de cancelamento administrativo pelo Presidente da JUCEAC prorrogada por mais 30 dias e tendo prazo para Notificação de Cancelamento Administrativo encerrando em 14/08/2019, foi prorrogada por mais 15 dias, tendo PRAZO FINAL ATÉ DIA 29/08/2019.

Para acesso à relação das empresas que se encontram com Cancelamento Administrativo, clique aqui.

Prefeitura de Rio Branco prorroga vigência de alvarás.

Informamos aos contribuintes que fica prorrogada a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento vencidos em 31 de dezembro de 2019, e ainda, dos Alvarás Sanitários vigentes até 30/03/2020, para dia 31 de março de 2020, conforme Decreto nº 017 de 07 de janeiro de 2020.
O pedido de renovação dos alvarás se dará por meio da REDESIM, através do endereço eletrônico www.redesimples.ac.gov.br

Validação de documentos do Registro Digital