INFORMATIVO
Conforme decisão plenária, os processos referentes à extinção de matriz de todos os tipos jurídicos poderão ser apresentados de forma física, observando que não se estende à extinção de filiais.
Nos termos do § 2º o artigo 55, da Lei 8.934/94, é vedada a cobrança de preço público pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro de: Empresário Individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da Sociedade Limitada.
A cobrança do preço público pela inclusão de informações no CNE também foi extinta. Destarte, não deverá ser exigido DARF para qualquer ato levado a registro.
Notificação de Cancelamento Administrativo
Conforme decisão plenária de 16/08/2019, a notificação de cancelamento administrativo pelo Presidente da JUCEAC prorrogada por mais 30 dias e tendo prazo para Notificação de Cancelamento Administrativo encerrando em 14/08/2019, foi prorrogada por mais 15 dias, tendo PRAZO FINAL ATÉ DIA 29/08/2019.
Para acesso à relação das empresas que se encontram com Cancelamento Administrativo, clique aqui.
COMUNICADO
Conforme Decreto n.° 3.803, de 16 de agosto de 2019, a partir de 1º de setembro o horário de expediente às sextas-feiras será corrido, das 7h às 13h.
Junta Comercial adota protocolo único para processos
A JUCEAC passará a adotar, a partir de 11 de julho, um único tipo de protocolo para os processos.
Validação de documentos do Registro Digital
