ATENÇÃO

INFORMATIVO

Conforme decreto Nº 5.021, de 7 de janeiro de 2020, dia 09/04 será Ponto Facultativo e dia 10/04 Feriado Nacional, portanto os atendimentos estão suspensos nestes dois dias. Informamos que as atividades voltarão ao normal na próxima segunda-feira dia 13/04.

C O M U N I C A D O

RECOMENDAÇÃO JUCEAC 001/2020

RECOMENDAÇÃO Nº. 001/2020

Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE – JUCEAC, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

 A SECRETÁRIA GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE- JUCEAC, no uso das atribuições legais; e

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus denominado SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus, é uma pandemia;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 2020, para que, durante o atual período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, e/ou políticos;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como um direito de todos e determina ao Estado o dever de garantir a redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO, por fim, o DECRETO Nº 5.465, DE 16 DE MARÇO DE 2020, emitido pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson de Lima Cameli,

RESOLVE:

Dispor sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito desta Autarquia, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Art. 1º Ficam suspensas as viagens dos servidores desta Autarquia que exijam deslocamento interestadual ou para o exterior, enquanto perdurar a referida emergência.

 §1º Os servidores que retornarem de viagens interestaduais e internacionais deverão comunicar imediatamente o setor de recursos humanos desta Autarquia e permanecer em isolamento domiciliar por 7 (sete) dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma relacionado ao COVID-19.

§ 2º Os setores de recursos humanos deverão comunicar imediatamente a Secretaria de Estado de Saúde acerca dos casos mencionados no § 2º deste artigo.

§ 3º Para os fins desta Recomendação, considera-se:

I – isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus. Art. 3º Com fins de prevenção, ficam vedados, no âmbito desta Autarquia, a realização de eventos/reuniões de qualquer natureza com público superior a 15 (quinze) pessoas.

Art. 4º Todo e qualquer servidor, colaborador, estagiário e vogal, mesmo não manifestando febre ou sintomas do vírus, mas que tenha mantido contato próximo com caso suspeito ou confirmado para COVID-19, ou qualquer pessoa que tenha viajado nos últimos 15 (quinze) dias, deverá procurar imediatamente o atendimento no serviço público de saúde, não devendo comparecer as dependências da JUNTA COMERCIAL DO ACRE, pelo período de 07(sete) dias.  

Art. 5° Suspender, a partir desta data, o atendimento presencial no âmbito desta Autarquia. Os serviços deverão ser feitos por meio digital e call center.

Parágrafo único. Nos casos que demandem urgência, não solucionados pelo meio digital ou call center, deverão ser agendados através do email faleconosco.juceac@ac.gov.br e/ou tel. (68) 3223-3836, 3223-8106, 3224-3441, para atendimento nesta Autarquia.     

Art. 6º Adotar na íntegra, as medidas enunciadas no DECRETO Nº 5.465, DE 16 DE MARÇO DE 2020, emitido pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson de Lima Cameli.

Art. 7º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavírus, bem como o DECRETO GOVERNAMENTAL Nº 5.465, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Rio Branco – Acre, 16 de março de 2020.

ROCHELLE LIMA CATÃO

SECRETÁRIA GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE

Novo Horário de Funcionamento

Informamos que a partir do dia 13/01/2020, a JUCEAC passará a atender ao público de segunda a quinta-feira das 08:00 as 14:00 horas, por decisão do plenário de vogais e na sexta-feira das 7:00 as 13:00 horas, por decreto governamental.

INFORMATIVO

Conforme decisão plenária, os processos referentes à extinção de matriz de todos os tipos jurídicos poderão ser apresentados de forma física, observando que não se estende à extinção de filiais.

Nos termos do § 2º o artigo 55, da Lei 8.934/94, é vedada a cobrança de preço público pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro de: Empresário Individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da Sociedade Limitada.

A cobrança do preço público pela inclusão de informações no CNE também foi extinta. Destarte, não deverá ser exigido DARF para qualquer ato levado a registro.

Notificação de Cancelamento Administrativo

Conforme decisão plenária de 16/08/2019, a notificação de cancelamento administrativo pelo Presidente da JUCEAC prorrogada por mais 30 dias e tendo prazo para Notificação de Cancelamento Administrativo encerrando em 14/08/2019, foi prorrogada por mais 15 dias, tendo PRAZO FINAL ATÉ DIA 29/08/2019.

Para acesso à relação das empresas que se encontram com Cancelamento Administrativo, clique aqui.

Prefeitura de Rio Branco prorroga vigência de Alvarás

Informamos aos contribuintes que fica prorrogada a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário para a data dia 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto nº 227 de 24 de março de 2020.
O pedido de renovação dos alvarás se dará por meio da REDESIM, através do endereço eletrônico www.redesimples.ac.gov.br

Liberada criação de Sociedade Ltda de maneira unipessoal

A partir de agora é possível abrir uma empresa sozinho, protegendo o patrimônio particular e sem precisar investir muito dinheiro. Foi criada uma nova natureza jurídica para a constituição de empresas, a chamada Sociedade Limitada Unipessoal, nela não existe capital social mínimo, nem a necessidade de inclusão de sócios e o empresário responde apenas com o patrimônio investido no CNPJ. 

Antes da Ltda Unipessoal, para abrir uma empresa sem sócios existiam duas opções: 

Empresário Individual (EI): não exige capital social mínimo, porém o sócio responde com o patrimônio particular do CPF. 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): O sócio responde apenas com o patrimônio investido na empresa, porém o capital social mínimo deve ser de 100 vezes o salário mínimo.

Conheça as diferenças entre sociedade unipessoal e outros formatos

Sociedade Limitada Unipessoal: O empresário pode abrir seu próprio negócio sem precisar de um sócio, proteger seu patrimônio particular (apenas o patrimônio da Pessoa Jurídica responde pelas dívidas e obrigações da Empresa). Enão precisar de um capital mínimo de 100 vezes o salário mínimo, como acontece na EIRELI.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Na EIRELI o patrimônio particular do empresário é protegido, e apenas o patrimônio da Pessoa Jurídica responde pelas dívidas e obrigações da Empresa.  Apesar que para abrir uma EIRELI o empresário precisa integralizar um valor correspondente a 100 vezes o salário mínimo, onde muitas vezes esse capital social mínimo é um problema para o empresário, pois não tem esse valor na hora de abrir a empresa. 

Empresário Individual (EI): No Empresário Individual o patrimônio particular do dono se confunde com o patrimônio da empresa. Isso quer dizer que as dívidas e obrigações da empresa podem atingir os bens pessoais do sócio. 

Prefeitura de Rio Branco prorroga vigência de alvarás.

Informamos aos contribuintes que fica prorrogada a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento vencidos em 31 de dezembro de 2019, e ainda, dos Alvarás Sanitários vigentes até 30/03/2020, para dia 31 de março de 2020, conforme Decreto nº 017 de 07 de janeiro de 2020.
O pedido de renovação dos alvarás se dará por meio da REDESIM, através do endereço eletrônico www.redesimples.ac.gov.br

Validação de documentos do Registro Digital